Introdução

Toda a encomenda tomada firme e aceite pela Sistecaut, Lda. implica para o Comprador a adesão às presentes condições de fornecimento, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes das encomendas ou da correspondência dos Compradores que sejam contrárias às constantes destas Condições Gerais de fornecimento, a menos que aceites pela Sistecaut, Lda. em documento escrito, e com ressalva do disposto na lei.

A venda de mercadorias pela Sistecaut, Lda. está condicionada à inclusão das presentes Condições Gerais de Fornecimento nos contratos singulares e à sua aceitação pelo Comprador, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação prévia. A Sistecaut, Lda. dispõe-se a esclarecer todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas sobre o seu sentido.

As encomendas dirigidas à Sistecaut, Lda. são consideradas firmes e aceites após confirmação escrita pela gerência desta.

Preços

Os preços apresentados nas nossas tabelas ou propostas entendem-se líquidos e não incluem IVA. As tabelas de preços podem sofrer alterações ou revisão, sem aviso prévio.

Transporte

O transporte da mercadoria é por conta e risco do cliente, salvo em situações previamente acordadas. O cliente dispõe de um prazo de reclamação de 8 dias após a recepção da mercadoria, pelo que a não reclamação durante este prazo pressupõe a aceitação do estado dos materiais entregues.

Abertura de conta e limite de crédito

Para que sejam fornecidos produtos ou serviços a crédito é indispensável que o cliente solicite previamente á Sistecaut, Lda. a abertura de conta. Quando aprovada, esta terá um limite de crédito que poderá ser revisto sempre que se justifique.

Pagamentos

A primeira encomenda de um novo cliente será sempre fornecida contra o pagamento.

É da responsabilidade do cliente efectuar a liquidação das facturas dentro do prazo indicado nas mesmas. O não cumprimento poderá suspender os fornecimentos. A Sistecaut, Lda. reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa de juro mais alta prevista pela lei e de empreender as acções legais necessárias para defender os seus interesses.

Não são aceites pagamentos por meio de letra.

Devoluções

As devoluções deverão ser previamente acordadas com a Sistecaut, Lda. e só depois de verificado o estado do material, da embalagem e da rotatividade será determinada a sua aceitação. Todos os produtos devem ser acompanhados pelos respectivos documentos de devolução.

Guias condicionais

Todos os produtos cedidos por intermédio de guias condicionais deverão ser devolvidos ou formalmente encomendados até 15 dias após a data indicada na guia. Caso isso não aconteça, serão imediatamente facturados.

Prazo de entrega

O prazo de entrega indicado é válido a partir da data de recepção formal da encomenda.

Quando estabelecido um valor de entrada para formalizar uma encomenda, esta só será considerada a partir da recepção desse valor, bem como o prazo de entrega só será contabilizado a partir desse momento.

Salvo informação expressa da Sistecaut, Lda., os prazos de fornecimento são dados a título meramente indicativo, com ressalva do disposto na lei.

Por tal motivo, o incumprimento de prazos meramente indicativos de fornecimento não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Comprador, nem servir de fundamento para reclamar qualquer indemnização, com ressalva do disposto na lei.

Reserva de Propriedade

Todas as vendas a crédito são efectuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos a favor da Sistecaut, Lda., até pagamento integral do respectivo preço.

Consequentemente, o direito de propriedade sobre os materiais fornecidos só será transmitido ao Comprador com o pagamento do preço integral, não podendo o Comprador, até esse momento, ceder a utilização dos materiais, onerá-los, aliená-los ou deslocá-los, bem como dispor, por qualquer outra forma, dos mesmos, em qualquer dos casos, sem obter a prévia autorização da Sistecaut, Lda. para o efeito.

Garantias

A Sistecaut Lda. garante o funcionamento da mercadoria fornecida, contra todos os defeitos de fabrico, pelo prazo de um ano, a contar da data da entrega efectiva da mercadoria ao Comprador. Sempre que, todavia, lei imperativa impuser um prazo de garantia superior, valerá o prazo imposto pela lei. Se a mercadoria não for levantada de imediato por razão imputável ao Comprador, o prazo conta-se a partir do momento da emissão da respectiva factura.

A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufacturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Comprador intervir no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.

A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos da Sistecaut, Lda. e nas instalações desta. Em caso de defeito, assistem ao Comprador todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia acima previsto.

As peças a serem substituídas, nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à Sistecaut, Lda.

A Sistecaut, Lda. não será responsável por danos causados por actos dos seus representantes ou auxiliares, em caso de culpa leve.

Assistência Técnica

Com ressalva dos direitos do Comprador, durante o período de garantia acima referido, qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela Sistecaut, Lda. deverá ser paga pelo Comprador.

Com ressalva dos direitos do Comprador durante o período de garantia acima referido, todo o material que for susceptível de substituição ou reparação deverá ser entregue nas oficinas da Sistecaut Lda. a expensas do Comprador.

O Comprador que solicitar a direcção ou assistência técnica da Sistecaut, Lda. e colocar empregados ou colaboradores seus à disposição desta, sejam eles subcontratados ou tarefeiros contratados e remunerados pelo Comprador, obriga-se a ter, relativamente a eles, contratos de seguro válidos contra acidentes de trabalho, bem como a respeitar as normas de segurança que forem aplicáveis.

O Comprador obriga-se, ainda, a respeitar as normas de direito do ambiente que se encontrarem em vigor.

Estudos, Projectos e Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os estudos, desenhos, projectos e documentos, sejam de que natureza for, fornecidos pela Sistecaut, Lda. ao Comprador, são propriedade daquela, sendo ela a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que existirem sobre os mesmos, não podendo o Comprador revelá-los a terceiros ou utilizá-los para qualquer outra finalidade, que não aquela que a Sistecaut, Lda. lhes atribuiu, sem obter o consentimento prévio escrito desta, devendo tais estudos, desenhos, projectos e documentos ser devolvidos à Sistecaut, Lda., logo que esta o solicite ao Comprador, por escrito.

Jurisdição competente

Para qualquer litígio emergente das transacções em nome da Sistecaut, Lda. é competente o Tribunal da Comarca de Aveiro. A lei aplicável aos contratos de compra e venda celebrado nos termos das presentes Condições Gerais de Fornecimento é a lei Portuguesa.

Comunicação e informação

Estas Condições Gerais de fornecimento são comunicadas ao Comprador através da sua inclusão na proposta, na confirmação da encomenda ou nos documentos de venda (guia de remessa, factura, venda a dinheiro).

Quaisquer questões que o Comprador pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais de Fornecimento deverão ser dirigidas à Sistecaut, Lda. por carta remetida para a sua sede social, por correio electrónico para o endereço sistecaut@sitecaut.com, por fax para o número 234 314 323 ou por telefone para o número 234 314 322.